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TJSC - 5015582-59.2025.8.24.0090
Partes: PEDRO LOBAO MAGNAVITA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 05/03/2025
TJSC - 5009827-54.2025.8.24.0090
Partes: PEDRO LOBAO MAGNAVITA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: NERI JULIANO PICCOLOTO e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 08/02/2025
TJSC - 5052946-65.2025.8.24.0090
Partes: PEDRO LOBAO MAGNAVITA x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Ajuizamento: 07/07/2025
TRF1 - 1089580-38.2023.4.01.3400
Partes: PEDRO LOBAO MAGNAVITA x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Desembargador Federal Rafael Paulo
Ajuizamento: 28/06/2024
TRF1 - 1089580-38.2023.4.01.3400
Partes: PEDRO LOBAO MAGNAVITA x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: RENAN PEREIRA FREITAS e outros
1ª instância - 20ª Brasilia
Ajuizamento: 08/09/2023