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TJCE - 0135114-70.2017.8.06.0001
Partes: PAULO PEDRO FERNANDES DOS SANTOS x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/05/2017
TJCE - 0252218-10.2022.8.06.0001
Partes: PAULO PEDRO FERNANDES DOS SANTOS x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 06/07/2022
TJCE - 0252218-10.2022.8.06.0001
Partes: PAULO PEDRO FERNANDES DOS SANTOS x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 25/07/2024
TJCE - 3043938-12.2024.8.06.0001
Partes: PAULO PEDRO FERNANDES DOS SANTOS x ESTADO DO CEARA
Advogado: PAULO CESAR MAIA COSTA
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 18/12/2024
TRF1 - 0035197-83.2016.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOAO CARLOS LOPES PEREIRA e outros
Advogado: RICARDO DOS SANTOS MORAES e outros
1ª instância - 2ª Salvador
Ajuizamento: 30/09/2016
TJPA - 0000010-36.1984.8.14.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA x PEDRO PAULO FERNANDES DOS SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Unica de Alenquer
Ajuizamento: 09/03/2022