Partes: PEDRO PHILLIP SILVA AGUIAR e outros x DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO e outros

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Partes: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER e outros x CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e outros

Advogado: LUCIMAR XAVIER DE MATOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado