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TRF1 - 0001593-30.2012.4.01.9199
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PELIKAM DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023
TJRJ - 0181011-22.2021.8.19.0001
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO x PELIKAN S DO BRASIL A INDUSTRIA E COMERCIO
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 11/08/2021
TJBA - 0006509-12.2010.8.05.0250
Partes: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL e outros x PELIKAN DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Simoes Filho
Ajuizamento: 25/08/2010
TRF1 - 0038624-21.2011.4.01.9199
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x PELIKAN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023