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TRF1 - 1005758-88.2022.4.01.3400
Partes: IVAN CLAUDIO DOMINGUES DOS SANTOS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM
1ª instância - 2ª Brasilia
Ajuizamento: 03/02/2022
TJRN - 0108759-62.2019.8.20.0001
Partes: MPRN - 12 PROMOTORIA PARNAMIRIM e outros x PERICLES BASILIO DE LIMA e outros
Advogado: RAIMUNDO EDSON DA COSTA MINEIRO e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim
Ajuizamento: 01/03/2024
TJRN - 0108759-62.2019.8.20.0001
Partes: PERICLES BASILIO DE LIMA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauber Rego
Ajuizamento: 22/10/2024