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TRF1 - 1005758-88.2022.4.01.3400

Partes: IVAN CLAUDIO DOMINGUES DOS SANTOS e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

1ª instância - 2ª Brasilia

Ajuizamento: 03/02/2022

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TJRN - 0108759-62.2019.8.20.0001

Partes: MPRN - 12 PROMOTORIA PARNAMIRIM e outros x PERICLES BASILIO DE LIMA e outros

Advogado: RAIMUNDO EDSON DA COSTA MINEIRO e outros

1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim

Ajuizamento: 01/03/2024

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TJRN - 0108759-62.2019.8.20.0001

Partes: PERICLES BASILIO DE LIMA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: HERICKSON CIDARTA GOMES DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauber Rego

Ajuizamento: 22/10/2024

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