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TJRJ - 0004892-29.2016.8.19.0052
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO x PERICLES NUNES DE MARINS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Araruama Central de Divida Ativa
Ajuizamento: 30/06/2016
TJRJ - 0011504-51.2014.8.19.0052
Partes: IBASMA - INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTENCIA SERV. MUNICIPAL DE ARARUAMA e outros x VALDEMIR FREIRE DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/08/2019
TJRJ - 0011504-51.2014.8.19.0052
Partes: NALDIR DE OLIVEIRA MENDONCA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: DANY FRANSOIS EIRAS DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 28/09/2022
TJRJ - 0011504-51.2014.8.19.0052
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO e outros x NALDIR DE OLIVEIRA MENDONCA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO e outros
1ª instância - Araruama 1 Vara Civel
Ajuizamento: 23/09/2014