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TJTO - 0020083-05.2022.8.27.2729
Partes: PHATYA DO CARMO OLIVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: INDIANO SOARES E SOUZA e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 06/02/2023
TJTO - 0020083-05.2022.8.27.2729
Partes: PHATYA DO CARMO OLIVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: INDIANO SOARES E SOUZA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 17/12/2024
TJTO - 0020083-05.2022.8.27.2729
Partes: PHATYA DO CARMO OLIVEIRA x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: INDIANO SOARES E SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 26/02/2025