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TRF1 - 1001323-78.2021.4.01.3700
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x PIERRE BATISTA MORAES JANUARIO e outros
Advogado: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA e outros
1ª instância - 2ª Sao Luis
Ajuizamento: 26/08/2025
TJMA - 0802505-36.2023.8.10.0012
Partes: CONDOMINIO BRISAS ALTOS DO CALHAU x PIERRE BATISTA MORAES JANUARIO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis
Ajuizamento: 03/11/2023