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Ativo

TRF2 - 5003854-16.2023.4.02.0000

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x HAMILTON BASTOS PAES e outros

Advogado: JOSE JOAO DA CRUZ ROCHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21

Ajuizamento: 24/03/2023

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Ativo

TJRJ - 0008975-23.2007.8.19.0014

Partes: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A x PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Campos dos Goytacazes 5 Vara Civel

Ajuizamento: 03/07/2007

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