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TJSP - 1500384-68.2024.8.26.0608

Partes: JUSTICA PUBLICA x PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MIZAEL

Advogado: ELISETE MARIA GUIMARAES

1ª instância - 02 Criminal de Franca

Ajuizamento: 12/08/2024

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TJSP - 1504588-96.2025.8.26.0196

Partes: JUSTICA PUBLICA x MICHAEL CAETANO DE OLIVEIRA

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO e outros

1ª instância - 01 Criminal de Franca

Ajuizamento: 19/08/2025

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