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TJSP - 1500384-68.2024.8.26.0608
Partes: JUSTICA PUBLICA x PEDRO HENRIQUE DE SOUZA MIZAEL
Advogado: ELISETE MARIA GUIMARAES
1ª instância - 02 Criminal de Franca
Ajuizamento: 12/08/2024
TJSP - 1504588-96.2025.8.26.0196
Partes: JUSTICA PUBLICA x MICHAEL CAETANO DE OLIVEIRA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO e outros
1ª instância - 01 Criminal de Franca
Ajuizamento: 19/08/2025