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TRF2 - 0001457-94.2006.4.02.5002
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x PONTO FINO CONFECCOES LTDA e outros
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal de Vitoria
Ajuizamento: 01/11/2006
TRF2 - 5006065-25.2023.4.02.0000
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO x CLEUSIMARY CAETANO DE MORAES e outros
Advogado: FELIPE LIRA HANDRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Ajuizamento: 10/05/2023
TJBA - 0790264-77.2018.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x PONTO FINO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 02/10/2018