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Ativo

TJSP - 0001379-92.2020.8.26.0642

Partes: ORTENSIA QUINTINO DOS SANTOS x MARIA LUCIA SIMAO e outros

Advogado: ALMIR JOSE ALVES e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba

Ajuizamento: 20/04/2005

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Ativo

TJRJ - 0314921-48.2021.8.19.0001

Partes: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros x PORTO FINO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico

Ajuizamento: 21/08/2025

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