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TJBA - 8057416-34.2021.8.05.0001

Partes: ESTADO DA BAHIA x TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 21/06/2023

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TJBA - 8001388-24.2024.8.05.0039

Partes: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN x POSTO DE COMBUSTIVEIS JAUA LTDA

Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Camacari

Ajuizamento: 07/02/2024

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TJBA - 0014871-21.2024.8.05.0150

Partes: ANA PAULA CORDEIRO DE LIMA x POSTO DE COMBUSTIVEIS JAUA LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2Vara do Sistema Juizados Especiais - Lauro de Freitas

Ajuizamento: 12/12/2024

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TRF1 - 1025460-29.2022.4.01.3300

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x POSTO DE COMBUSTIVEIS JAUA LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Salvador

Ajuizamento: 20/04/2022

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TRF1 - 1031980-73.2020.4.01.3300

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x VILAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Advogado: FABIANA PRATES CHETTO e outros

1ª instância - 18ª Salvador

Ajuizamento: 29/07/2020

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