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TRF2 - 5091502-86.2025.4.02.5101
Partes: POSTO DE GASOLINA LORD BARRA SUL LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 3006105-60.2025.8.19.0001
Partes: MERCANTIL ESTRELA POSTOS DE GASOLINA E SERVICOS LTDA e outros x RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 3000896-16.2025.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x POSTO DE GASOLINA E BAR GAROA LTDA e outros
Advogado: MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001