Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x JOAO CASIMIRO DE OLIVEIRA ANDRADE e outros

Advogado: JUNIA FRANCO BRENER e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x CONSTRUTORA VALLE LTDA e outros

Advogado: ROGERIO WILTON GUIMARAES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza

Partes: HENRIQUE LANZA DE MELLO e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: ANDREA BESSONE SADI e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x EMPRESA COMERCIAL DE ENGENHARIA LTDA e outros

Advogado: CAROLINE MENDES TONACO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: JOAO CASIMIRO DE OLIVEIRA ANDRADE e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: BRUNA CRISTINA SANTANA DE ANDRADE e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: PANTHEON ENGENHARIA LTDA - EPP e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: CAROLINE MENDES TONACO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ABC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros

Advogado: HENRIQUE ALBUQUERQUE DE ARAUJO e outros

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: ABC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES x POSTO LOURDES LTDA e outros

Advogado: JOSE VANIO OLIVEIRA SENA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos