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TJBA - 0000811-20.2006.8.05.0103

Partes: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A x POSTO NOVO IGUAPE-PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Ilheus

Ajuizamento: 27/01/2006

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TRF1 - 0002614-81.2012.4.01.3301

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x EDUARDO ANTONIO CARDOSO SOUZA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 19ª Salvador

Ajuizamento: 09/11/2024

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TRF1 - 0002769-21.2011.4.01.3301

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x EDUARDO ANTONIO CARDOSO SOUZA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 8ª Salvador

Ajuizamento: 09/11/2024

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TRF1 - 0000566-28.2007.4.01.3301

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x POSTO NOVO IGUAPE-PRODUTOS DE PETROLEO LTDA - EPP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 18ª Salvador

Ajuizamento: 09/11/2024

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