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TRF1 - 0003836-70.2016.4.01.3810
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros x POSTO PEDRA BRANCA LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Pouso Alegre-Mg
Ajuizamento: 25/10/2016
TJMG - 5076674-58.2019.8.13.0024
Partes: REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 30/05/2019
TJMG - 5076674-58.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x POSTO DOM PEDRO DE MURIAE LTDA e outros
Advogado: FABIANA DINIZ ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 04/07/2022
TJBA - 8000229-60.2016.8.05.0125
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x FRANCISCO ANTONIO DE BRITO FILHO e outros
Advogado: ANDRE FIGUEIREDO FREITAS e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Eunapolis
Ajuizamento: 13/02/2019