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Ativo

TRF1 - 0007424-04.2005.4.01.3800

Partes: ABC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros

Advogado: HENRIQUE ALBUQUERQUE DE ARAUJO e outros

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

Ajuizamento: 06/09/2025

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Ativo

TRF1 - 0007424-04.2005.4.01.3800

Partes: ABC ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONSUMIDORES x POSTO LOURDES LTDA e outros

Advogado: JOSE VANIO OLIVEIRA SENA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Ajuizamento: 31/08/2010

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