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TJBA - 8006893-42.2023.8.05.0229
Partes: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS e outros x PRADO EQUIPAMENTOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus
Ajuizamento: 27/11/2023
TRF1 - 0021206-74.2015.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x EUVALDO DE ALMEIDA ROSA e outros
Advogado: IGOR COUTINHO SOUZA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 24/06/2025
TRF1 - 0021206-74.2015.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x MARIA DE NAZARETH DA VEIGA PESSOA CONI e outros
Advogado: IGOR COUTINHO SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0021206-74.2015.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x PRADO EQUIPAMENTOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA e outros
Advogado: REBECA ALMEIDA BORGES e outros
1ª instância - 13ª Salvador
Ajuizamento: 07/07/2015