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TJSC - 5065899-11.2023.8.24.0000
Partes: PROCURADOR GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros x MUNICIPIO DE BIGUACU/SC e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 31/10/2023
TJSC - 5002588-93.2021.8.24.0007
Partes: ALAN EDER PEREIRA x PREFEITO - MUNICIPIO DE BIGUACU/SC - BIGUACU e outros
Advogado: JOCELITO VALTER CONSTANTE
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 29/04/2021
TJSC - 5003956-69.2023.8.24.0007
Partes: GENIANA PICCOLLI x PREFEITO - MUNICIPIO DE BIGUACU/SC - BIGUACU
Advogado: ALDO LUIZ GARCIA
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 13/06/2023
TJSC - 5030258-59.2023.8.24.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros x MUNICIPIO DE BIGUACU/SC e outros
Advogado: WS-MPSIG - USUARIO DE INTEGRACAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 13/11/2024
TJSC - 5006181-49.2024.8.24.0000
Partes: BETHA SISTEMAS LTDA x PREFEITO - MUNICIPIO DE BIGUACU/SC - BIGUACU e outros
Advogado: YANKA MACHADO SCHUSLER e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 09/02/2024
TJSC - 5008923-60.2023.8.24.0007
Partes: JOSE NORBERTO DE SOUZA NETO x PREFEITO - MUNICIPIO DE BIGUACU/SC - BIGUACU
Advogado: LARISSA SANTOS CORREA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Ajuizamento: 07/12/2023
TJSC - 5044173-44.2024.8.24.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE BIGUACU/SC - BIGUACU e outros
Advogado: VINICIUS CORAL DUTRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc
Ajuizamento: 23/07/2024