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TJPB - 0803875-97.2024.8.15.0231
Partes: JAIME FERREIRA DE PAIVA x PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CAPIM/PB e outros
Advogado: SELTON DIONISIO DE MELO
1ª instância - 2ª Vara Mista de Mamanguape
Ajuizamento: 29/10/2024
TJPB - 0803875-97.2024.8.15.0231
Partes: JAIME FERREIRA DE PAIVA x MUNICIPIO DE CAPIM e outros
Advogado: SELTON DIONISIO DE MELO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga
Ajuizamento: 14/05/2025
TJPB - 0825650-85.2024.8.15.0000
Partes: JAIME FERREIRA DE PAIVA x MUNICIPIO DE CAPIM-PB e outros
Advogado: SELTON DIONISIO DE MELO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga
Ajuizamento: 11/11/2024
TJPB - 0803930-48.2024.8.15.0231
Partes: LIGIA MARIA DA SILVA SOARES x PREFEITO CONSTITUCIONAL DE CAPIM/PB e outros
Advogado: SELTON DIONISIO DE MELO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas
Ajuizamento: 14/07/2025
TJPB - 0803930-48.2024.8.15.0231
Partes: LIGIA MARIA DA SILVA SOARES x MUNICIPIO DE CAPIM-PB e outros
Advogado: SELTON DIONISIO DE MELO
1ª instância - 1ª Vara Mista de Mamanguape
Ajuizamento: 01/11/2024