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TJSP - 2347881-26.2024.8.26.0000
Partes: PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE e outros
Advogado: SILVIA KAUFFMANN GUIMARAES LOURENCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Fonseca Monnerat
Ajuizamento: 11/11/2024
TJSP - 2337587-12.2024.8.26.0000
Partes: MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO VICENTE x PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO VICENTE
Advogado: CARLOS ALEXANDRE BRAGA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Afonso de Barros Faro Junior
Ajuizamento: 01/11/2024
TJSP - 1000513-87.2024.8.26.0590
Partes: HENRY LUIZ BARTHMAN x MUNICIPIO DE SAO VICENTE e outros
Advogado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Pimentel Tamassia
Ajuizamento: 19/05/2025
TJSP - 1008605-20.2025.8.26.0590
Partes: ANGELO MANOEL NUNES DE SOUZA x INSPETOR CHEFE AMBIENTAL DA GCM DE SAO VICENTE/SP, SR. VALTER SANTOS e outros
Advogado: LUIZ GONZAGA FARIA
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Ajuizamento: 10/07/2025