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Partes: DISTRITO FEDERAL x PREFEITURA COMUNITARIA DO RIACHO FUNDO II-DF

Advogado: NILTON FREIRE DA ROCHA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alvaro Luis de Araujo Sales Ciarlini

Ajuizamento: 28/05/2025

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Partes: PREFEITURA COMUNITARIA DO RIACHO FUNDO II-DF x SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRITORIO E HABITACAO DO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: NILTON FREIRE DA ROCHA e outros

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

Ajuizamento: 24/11/2024

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