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TJMG - 0800700-13.2017.8.13.0000
Partes: MAXIOIL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FERNANDO COELHO ATIHE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Beatriz Madureira Pinheiro Costa Caires
Ajuizamento: 05/08/2025
TJMG - 1022468-98.2023.8.13.0000
Partes: TARCISIO MARCOLINO SOUSA NETO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: NADIA DE SOUZA CAMPOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 17/01/2024
TJMG - 1923616-22.2023.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x WALISON BARBOSA GONCALVES e outros
Advogado: MATEUS FELISBERTO DE BEM
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 12/12/2023
TRF1 - 1000599-14.2021.4.01.3817
Partes: IURI EVANGELISTA FURTADO e outros x PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 19/01/2024
TRF1 - 1000599-14.2021.4.01.3817
Partes: IURI EVANGELISTA FURTADO e outros x PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS e outros
Advogado: MARLON MARQUES MELGACO e outros
1ª instância - 4ª Brasilia
Ajuizamento: 07/04/2021
TJAL - 0099486-46.2008.8.02.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS e outros x ANTONIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE e outros
Advogado: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES e outros
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Ajuizamento: 02/01/2023