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TJDFT - 0010461-69.2017.8.07.0000
Partes: PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF e outros x PROCURADORA GERAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS e outros
Advogado: JOSE WILSON PORTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 21/11/2019
TJDFT - 0712638-86.2022.8.07.0000
Partes: SINDICATO DOS PROCURADORES DO DISTRITO FEDERAL e outros x GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: PEDRO HENRIQUE COELHO DE FARIA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Ajuizamento: 26/04/2022
TJDFT - 0708654-89.2025.8.07.0000
Partes: THAYSE DUARTE VARELA DANTAS x PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF
Advogado: OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Ajuizamento: 12/03/2025
TJDFT - 0724333-32.2025.8.07.0000
Partes: THIAGO RAPHAEL UCHOA CASTELO XIMENES x PRESIDENTE DA CAMARA LEGISLATIVA DO DF
Advogado: OTAVIO ALVES GALVAO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Esdras Neves Almeida
Ajuizamento: 17/06/2025