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TJPB - 0858258-94.2017.8.15.2001
Partes: GRAFICA SANTA MARTA LTDA x PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA e outros
Advogado: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 28/11/2017
TJPB - 0800346-50.2025.8.15.0000
Partes: DENTAL GOLD ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA x PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA e outros
Advogado: ANDRE BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Ajuizamento: 14/01/2025