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TRF1 - 1064642-11.2021.4.01.3800
Partes: LEONARDO CESAR COSTA e outros x SECRETARIO DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ROBERTH LUCAS LACERDA FRANCO e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/09/2025
TRF1 - 1019928-80.2022.4.01.0000
Partes: MILENE APARECIDA MUNHOZ LOPES x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA e outros
Advogado: MARTA REGINA SATTO VILELA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 10/06/2022
TRF1 - 1003478-76.2024.4.01.3400
Partes: VIETEC SOLUCOES EM PRIVACIDADE E PROTECAO DE DADOS LTDA x PRESIDENTE DA DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA e outros
Advogado: GRAZIELLA TAVARES BITENCURT e outros
1ª instância - 16ª Brasilia
Ajuizamento: 23/01/2024
TRF1 - 0001700-23.2008.4.01.3700
Partes: RODRIGO TEIXEIRA BRETAS x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO e outros
Advogado: LUIS CARLOS ARAUJO SARAIVA SOBRINHO e outros
1ª instância - 3ª Sao Luis
Ajuizamento: 22/02/2008