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TRF2 - 0003762-70.2016.4.02.0000
Partes: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros x RUY BITTENCOURT e outros
Advogado: CRISTIANA COLOSIMO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 09/04/2025