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TJPR - 0846956-65.2022.8.18.0140
Partes: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. x ESTADO DO PIAUI e outros
Advogado: PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 19/10/2022
TJCE - 0279531-43.2022.8.06.0001
Partes: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. x SECRETARIA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: DEBORAH AMORIM SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 11/10/2022
TJDFT - 0715678-22.2022.8.07.0018
Partes: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. x ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: ANDREIA CARVALHO DE MELO e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 03/10/2022
TJRR - 7075133-68.2022.8.22.0001
Partes: COMERCIAL PENA E LOPES LTDA. x ESTADO DE RONDONIA e outros
Advogado: PRISCILA FERREIRA ANDRADE PINTO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 14/10/2022