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TJMG - 0001223-68.2023.8.13.0543
Partes: JOAO PAULO HENRIQUE DA SILVA x MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Advogado: HORNE FERREIRA DUTRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Haroldo Andre Toscano de Oliveira
Ajuizamento: 06/03/2025
TJMG - 3476209-51.2023.8.13.0000
Partes: JOAO PAULO HENRIQUE DA SILVA x JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS DE RESPLENDOR
Advogado: HORNE FERREIRA DUTRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria da Silva Rodrigues Queiroz
Ajuizamento: 08/01/2024
TRF1 - 1079791-15.2023.4.01.3400
Partes: MARIA DA PENHA GOMES x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: PRISCILA FIRMINA GOMES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Tr - Relator 1 - Brasilia
Ajuizamento: 26/07/2024
TRF1 - 1063077-09.2025.4.01.3400
Partes: MARIA DA PENHA GOMES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
Advogado: PRISCILA FIRMINA GOMES
1ª instância - 25ª Brasilia
Ajuizamento: 11/06/2025