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TJSC - 5002042-30.2025.8.24.0126
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE ITAPOA-SC e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Itapoa
Ajuizamento: 11/06/2025