Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA e outros

Advogado: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA e outros

Advogado: JOAO VITOR FONTOURA SOARES e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: UNIVERSIDADE INFANTIL RIVANDA BERENICE LTDA - EPP x PROCON/MA e outros

Advogado: JOSE MURILO DE SOUZA JUNIOR e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: VITAPAO INDUSTRIA E COMERCIO PANADERIL LTDA - ME x JOSE RAFAEL CUTRIM COSTA e outros

Advogado: TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: C I L COMERCIO DE INFORMATICA LTDA x PROCON/MA

Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: PEREIRA VERAS E FEITOSA LTDA. - EPP x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: ROBERT FREDERICO SILVA FONTOURA e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA x A K P R LIMA - ME e outros

Advogado: BRUNO PESTANA MOURA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x DIANTE DO APRENDER LTDA e outros

Advogado: JESSICA DE FATIMA RIBEIRO FERREIRA e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x A D DA SILVA - EPP e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa

Partes: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR e outros x ESCOLA EDUCACENTER LTDA - ME e outros

Advogado: NATHALIA MACIEL CAMARA e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis