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TJMG - 2417784-82.2022.8.13.0000
Partes: CASA CARDAO LTDA x ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Magid Nauef Lauar
Ajuizamento: 07/10/2022
TJMG - 0364481-56.2023.8.13.0000
Partes: D'GRANEL TRANSP COM LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: VERISSIMO, MOREIRA & SIMAS ADVOGADOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias
Ajuizamento: 20/10/2023
TJMG - 5040845-21.2016.8.13.0024
Partes: FLAVIA CAVALIERI BASTOS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 19/04/2018
TJMG - 5040845-21.2016.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x LUCIO FLAVIO RODRIGUES BASTOS e outros
Advogado: EDUARDO MANEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Quintino Santiago
Ajuizamento: 05/11/2019
TJMG - 0690752-29.2023.8.13.0000
Partes: SOUZA CRUZ S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: ADRIANA GONCALVES MYHRRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 30/03/2023
TJMG - 2903957-44.2022.8.13.0000
Partes: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida
Ajuizamento: 13/12/2022