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TRF1 - 0013209-12.2007.4.01.3400
Partes: LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA e outros
1ª instância - 7ª Brasilia
Ajuizamento: 25/04/2007