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TRF1 - 1085673-89.2022.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE FRANCISCO MACEDO-PI e outros
Advogado: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Desembargador Federal Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 06/05/2024