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TRF1 - 1041411-63.2022.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE OUROLANDIA-BA e outros
Advogado: CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 01/12/2023