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TRF1 - 0004795-73.2017.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PONTO NOVO-BA e outros
Advogado: FERNANDO GRISI JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 19/02/2025