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TRF1 - 1068239-58.2020.4.01.3400
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE-BA e outros
Advogado: GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023