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TRF1 - 1008872-69.2022.4.01.4100
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x PROCURADORIA JURIDICA DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL - SAAE e outros
Advogado: CLAUDIO ROBERTO NUNES GOLGO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 25/10/2023