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TJMG - 5002409-41.2016.8.13.0105

Partes: PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA x MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO

Advogado: JESSICA ALVARENGA SOARES e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Governador Valadares

Ajuizamento: 20/06/2016

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TJMG - 5002409-41.2016.8.13.0105

Partes: PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA x MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO

Advogado: VICTOR ANTONIO SILVA DO CARMO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca

Ajuizamento: 31/05/2022

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TRF1 - 0003239-97.2013.4.01.3813

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA e outros

Advogado: ANDRE LUZ PINHEIRO e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Governador Valadares

Ajuizamento: 17/12/2024

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TRF1 - 0003239-97.2013.4.01.3813

Partes: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE ITABIRINHA - MG e outros

Advogado: GERUSA FELICIANO BICALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

Ajuizamento: 10/05/2019

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