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TJMG - 5002409-41.2016.8.13.0105
Partes: PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA x MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO
Advogado: JESSICA ALVARENGA SOARES e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Governador Valadares
Ajuizamento: 20/06/2016
TJMG - 5002409-41.2016.8.13.0105
Partes: PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA x MUNICIPIO DE FREI INOCENCIO
Advogado: VICTOR ANTONIO SILVA DO CARMO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 31/05/2022
TRF1 - 0003239-97.2013.4.01.3813
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA e outros
Advogado: ANDRE LUZ PINHEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Governador Valadares
Ajuizamento: 17/12/2024
TRF1 - 0003239-97.2013.4.01.3813
Partes: AURELIO CEZAR DONADIA FERREIRA e outros x MUNICIPIO DE ITABIRINHA - MG e outros
Advogado: GERUSA FELICIANO BICALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 10/05/2019