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TJRR - 7074055-39.2022.8.22.0001
Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA x INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA e outros
Advogado: REGE EVER CARVALHO VASQUES e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal de Porto Velho
Ajuizamento: 10/10/2022
TJMT - 1000606-55.2021.8.11.0046
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x RABELO E FEITOSA LTDA - ME e outros
Advogado: PATRICIA RODRIGUES SOARES e outros
1ª instância - Nucleo de Justica Digital dos Juizados Especiais Criminais
Ajuizamento: 20/12/2024
TJMT - 1002945-18.2023.8.11.0013
Partes: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL e outros x S.C.R. COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA e outros
Advogado: PATRICIA RODRIGUES SOARES e outros
1ª instância - Nucleo de Justica Digital dos Juizados Especiais Criminais
Ajuizamento: 21/12/2024
TRF1 - 1016267-49.2021.4.01.4100
Partes: RABELO E FEITOSA LTDA - ME x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros
Advogado: NEILTON MESSIAS DOS SANTOS
1ª instância - 5ª Porto Velho
Ajuizamento: 19/10/2021