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TJBA - 8001977-57.2021.8.05.0027

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x DANILO SOARES DE ARAUJO

Advogado: FABIO DE SOUZA DA SILVA

1ª instância - 1Criminal, Juri e de Execucoes Penais - Bom Jesus da Lapa

Ajuizamento: 04/10/2021

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TJBA - 8001977-57.2021.8.05.0027

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Advogado: FABIO DE SOUZA DA SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Soraya Moradillo Pinto

Ajuizamento: 06/02/2025

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TJBA - 8008968-93.2022.8.05.0001

Partes: MUNICIPIO DE SALVADOR x RADIO BAIANA FM LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 9Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 26/01/2022

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TJBA - 0000051-39.2015.8.05.0044

Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x RADIO BAIANA FM LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rosita Falcao de Almeida Maia

Ajuizamento: 21/02/2025

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TJBA - 0000051-39.2015.8.05.0044

Partes: MINISTERIO DA FAZENDA e outros x RADIO BAIANA FM LTDA - ME

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Candeias

Ajuizamento: 14/01/2015

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