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TJMS - 0802567-39.2020.8.12.0008
Partes: SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS e outros x WALMIR NIERO e outros
Advogado: LEONARDO SAAD COSTA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Humberto Eustaquio Soares Martins
Ajuizamento: 29/04/2025
TRF2 - 5093224-68.2019.4.02.5101
Partes: TARCISIO JORGE CALDAS PEREIRA x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB
Advogado: BERNARDO DE OLIVEIRA TELLES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 02/01/2025
TJDFT - 0737946-63.2018.8.07.0001
Partes: CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e outros x WIRTON LAZARO SILVA ARAUJO e outros
Advogado: JOSE WILSON PORTO e outros
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Ministro Presidente
Ajuizamento: 08/11/2024