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TJCE - 3000038-69.2023.8.06.0144
Partes: MARIA LUCIANA DE SOUSA GUIMARAES x MUNICIPIO DE APUIARES
Advogado: RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pentecoste
Ajuizamento: 25/02/2023
TJCE - 3000038-69.2023.8.06.0144
Partes: MUNICIPIO DE APUIARES e outros x MARIA LUCIANA DE SOUSA GUIMARAES
Advogado: RAFAEL CARDOSO DE ASSIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 24/06/2024
TJCE - 0016149-56.2005.8.06.0001
Partes: JURACI GONCALVES MONTEIRO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: RAFAEL CARDOSO DE ASSIS e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/03/2005
TJCE - 0016149-56.2005.8.06.0001
Partes: JURACI GONCALVES MONTEIRO e outros x PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: RAFAEL CARDOSO DE ASSIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 08/07/2024
TJCE - 3024248-94.2024.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA x GERUZA MARTA RODRIGUES CARDOSO DE ASSIS
Advogado: RAFAEL CARDOSO DE ASSIS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 14/01/2025
TJCE - 3000146-22.2023.8.06.0137
Partes: DIANA RODRIGUES x FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado: BRUNO PINHEIRO FREITAS e outros
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
Ajuizamento: 01/04/2025
TJCE - 3000146-22.2023.8.06.0137
Partes: FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA x DIANA RODRIGUES
Advogado: RAFAEL CARDOSO DE ASSIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 11/12/2023
TJCE - 3000750-37.2025.8.06.0064
Partes: FRANCISCO EUDES DA SILVA ALMEIDA x LUCILA MARIA SILVA DA COSTA
Advogado: RAFAEL CARDOSO DE ASSIS
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 31/01/2025
TJCE - 3000687-18.2025.8.06.0062
Partes: FRANCISCO MOISES FERNANDES x ERILEIDE GONCALVES DE SOUZA
Advogado: RAFAEL CARDOSO DE ASSIS
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Cascavel
Ajuizamento: 22/04/2025
TJCE - 3026561-91.2025.8.06.0001
Partes: AG PECAS LTDA x BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado: RAFAEL CARDOSO DE ASSIS
1ª instância - 27ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/04/2025