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TJMS - 0832815-72.2021.8.12.0001
Partes: RAFAEL FERNANDES MAGALHAES PINTO e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: PATRICIA FIGUEIREDO TELES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 15/08/2025
TJMS - 0832815-72.2021.8.12.0001
Partes: RAFAEL FERNANDES MAGALHAES PINTO x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 22/09/2021