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TJCE - 3002040-16.2018.8.06.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Sobral
Ajuizamento: 05/12/2018
TJCE - 3002040-16.2018.8.06.0167
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A
Advogado: JOSE MAURIENE FERREIRA DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 01/12/2021
TJMT - 1047525-88.2019.8.11.0041
Partes: CARLOS JOSE GOMES PAEL e outros x FRANCISCA DE ARAUJO MARQUES e outros
Advogado: LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA e outros
1ª instância - Cuiaba - Nona Vara Civel
Ajuizamento: 21/10/2019
TJPE - 0001269-95.2017.8.16.0151
Partes: WELLINGTON DOMINGUES e outros x MUNICIPIO DE PLANALTINA DO PARANA/PR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Santa Isabel do Ivai - Juizo Unico
Ajuizamento: 20/07/2017
TJAP - 0092382-94.2024.8.04.1000
Partes: RAFAELA SERRAO NUNES PRAIA x INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA.
Advogado: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA e outros
1ª instância - 5º Vara do Juizado Especial Civel
Ajuizamento: 04/10/2024