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TJRJ - 0809582-78.2022.8.19.0207
Partes: RAFAEL SERAFIM PINTO x CAETANO & ARAUJO COMERCIAL LTDA e outros
Advogado: MAICON FRANCISCO DA SILVEIRA e outros
1ª instância - Ilha do Governador Regional 2 Vara Civel
Ajuizamento: 16/12/2022
TRF2 - 5106471-77.2023.4.02.5101
Partes: RAFAEL SERAFIM PINTO x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: FABIO LUIZ PINTO LEMOS e outros
1ª instância - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 17/10/2023
TRF2 - 5106471-77.2023.4.02.5101
Partes: RAFAEL SERAFIM PINTO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: FABIO LUIZ PINTO LEMOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 15/04/2024