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TRF1 - 0012896-93.2013.4.01.3900
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0012896-93.2013.4.01.3900
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x RAIMUNDO CELIO LUZ DO CARMO
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1ª instância - 3ª Belem
Ajuizamento: 16/05/2013