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TJBA - 0501519-67.2016.8.05.0004
Partes: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS x RAIMUNDO ETELVINO BARRETO FILHO
Advogado: ROGERIO REIS MONTARGIL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Regina Helena Santos e Silva
Ajuizamento: 21/03/2025
TJBA - 0501519-67.2016.8.05.0004
Partes: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS x RAIMUNDO ETELVINO BARRETO FILHO
Advogado: ROGERIO REIS MONTARGIL
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Alagoinhas
Ajuizamento: 30/05/2023
TRF1 - 1003405-37.2025.4.01.3314
Partes: RAIMUNDO ETELVINO BARRETO FILHO x UNIAO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 e outros
Advogado: MURILO GOMES MATTOS
1ª instância - Alagoinhas
Ajuizamento: 01/04/2025