Partes: ARIANI DE NAZARE AFONSO NOBRE BARROS e outros x ASSOCIACAO DOS PROCURADORES JURIDICOS DO MUNICIPIO DE BELEM - APMB

Advogado: ELTON CABRAL BRANCHES SOARES e outros

1ª instância - 14ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Partes: BRUNNA DANIELE MENEZES FARIAS e outros x ESTADO DO PARA

Advogado: MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes: BRUNNA DANIELE MENEZES FARIAS e outros x ESTADO DO PARA

Advogado: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Partes: ESTADO DO PARA x ANTONIO TAVEIRA DOS SANTOS e outros

Advogado: SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Paragominas

Partes: ELEN NIVEA GUIMARAES RIBEIRO x MUNICIPIO DE BELEM e outros

Advogado: ANTONIO MONTEIRO NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal Permamente dos Juizados Especiais Civel e Criminal

Partes: JHONELSON DE LIMA SOARES x MUNICIPIO DE BELEM e outros

Advogado: PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes: DIEGO LEAO CASTELO BRANCO e outros x ANA CAROLINA TAVEIRA DOS SANTOS e outros

Advogado: FELIPE SERIQUE DA COSTA NASCIMENTO e outros

1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem

Partes: ESTADO DO PARA e outros x TAVEIRA E OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA e outros

Advogado: SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO

1ª instância - Vara de Fazenda Publica e Execucao Fiscal de Santarem

Partes: MUNICIPIO DE BELEM x CAMILA MAIARA COSTA OLIVEIRA

Advogado: MONICA MARIA LAUZID DE MORAES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia